A Prefeitura de Maceió estendeu até o dia 30 de setembro o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) 2026, que oferece a oportunidade de regularizar débitos fiscais com o Município, com descontos de até 100% nos juros e multas, além de outras condições especiais de pagamento. O Prefis permite regularizar débitos de impostos e taxas, como o IPTU, a TLF, o ISS, a Taxa de Lixo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025.
O contribuinte em débito pode regularizar a situação à vista ou com pagamento parcelado, com descontos nos juros e multas. O abatimento pode chegar a 100%, variando de acordo com a situação da dívida e a modalidade de pagamento escolhida.
Quem possui débitos consolidados ou notificações e autos de infração de obrigação principal pode regularizar a dívida à vista, com 100% de desconto sobre os juros e multas. Já os contribuintes que estão com débitos decorrentes de notificações e autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias podem garantir 70% de desconto no pagamento em cota única.
Os débitos consolidados ou decorrentes de notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal podem ser parcelados em até 6 vezes, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em até 12 parcelas, com 50% de desconto. As multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias recebem 50% de abatimento no parcelamento em até seis vezes e 30% no parcelamento em até 12 vezes.
Débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condições especiais previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, seguindo as regras estabelecidas pelo programa.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Como aderir ao Prefis?
Os interessados podem aderir ao programa e garantir as condições especiais pela internet ou presencialmente. Quem optar pela negociação online, com mais comodidade e sem a necessidade de deslocamento, deve acessar o portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br. A adesão pelo site pode ser feita com a conta do Gov.br. Em caso de representantes, é necessário apresentar uma procuração legal.
Quem preferir o atendimento presencial deve procurar a sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, das 8h às 14h, com a documentação do titular do débito em mãos.
Critérios
O Prefis 2026 também define critérios para a permanência no programa e a regularização total da dívida. Entre eles, está o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O programa também determina que o acordo seja cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.
Fonte: Prefeitura de Maceió (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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